AREsp 2739887 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo na instância de origem não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, opera-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VOLNEI JOSE MOMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

VOLNEI JOSE MOMOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 Deserção por falta de preparo não sanado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo na instância de origem não sanada após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, opera-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.