REsp 2152835 - DECISAO

REsp 2152835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição não supriu a obrigação de comprovar tal condição; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo E Falta De Comprovação Da Gratuidade Da Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARNALDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo E Falta De Comprovação Da Gratuidade Da Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição não supriu a obrigação de comprovar tal condição; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça).

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade