AREsp 2736610 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado e não há comprovação da alegada gratuidade de justiça; após intimação para saneamento do vício no preparo, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
  3. 3 Obrigatoriedade de sanar vícios de preparo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado e não há comprovação da alegada gratuidade de justiça; após intimação para saneamento do vício no preparo, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo (incidência da Súmula 187/STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.