AREsp 2620380 - ACORDAO

AREsp 2620380 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído, no momento da interposição, com guia de recolhimento válida e comprovante de pagamento vinculado ao processo (ausência do número de código de barras da GRU), a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação, e a apresentação de comprovante de agendamento não caracteriza pagamento; aplicou-se a preclusão consumativa e a deserção do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO TEGON FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deserção, Preparo De Recurso, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo De Recurso Intempestividade Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO TEGON FORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de regularização posterior (art. 1.007, §7º, CPC)
  3. 3 Comprovante de agendamento não comprova o efetivo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído, no momento da interposição, com guia de recolhimento válida e comprovante de pagamento vinculado ao processo (ausência do número de código de barras da GRU), a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação, e a apresentação de comprovante de agendamento não caracteriza pagamento; aplicou-se a preclusão consumativa e a deserção do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção e intempestividade.