HC 899364 - DECISAO

HC 899364 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus determinando a expedição de salvo-conduto para que a paciente não seja presa ou capturada antes da realização e conclusão de inspeção de saúde ou outra perícia médica, tendo o tribunal sopesado a documentação médica que indica doença mental grave e o risco de agravamento do estado de saúde ao ser apresentada à unidade militar, sem, contudo, arquivar imediatamente a instrução provisória de deserção, pois subsistem questões a serem apuradas pela Administração Militar e pela perícia oficial.

Parties
Paciente: CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Deserção, Habeas Corpus, Inspeção De Saúde, Doença Mental (incapacidade/insanidade Mental), Salvo Conduto
Direito Militar Processo Penal Militar Direitos Constitucionais Deserção Habeas Corpus Inspeção De Saúde Doença Mental (incapacidade/insanidade Mental) Salvo Conduto

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Parties

CARINA DE OLIVEIRA MATTEDI

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de instrução provisória de deserção e a determinação de aguardar apresentação ou captura configuram constrangimento ilegal diante de prova documental sobre doença mental grave da paciente
  2. 2 Se deve ser expedido salvo-conduto para evitar prisão/captura antes de inspeção de saúde ou perícia médica

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus determinando a expedição de salvo-conduto para que a paciente não seja presa ou capturada antes da realização e conclusão de inspeção de saúde ou outra perícia médica, tendo o tribunal sopesado a documentação médica que indica doença mental grave e o risco de agravamento do estado de saúde ao ser apresentada à unidade militar, sem, contudo, arquivar imediatamente a instrução provisória de deserção, pois subsistem questões a serem apuradas pela Administração Militar e pela perícia oficial.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Expedição de salvo-conduto para que a paciente não seja presa ou capturada antes da realização e conclusão da inspeção de saúde ou de outra perícia médica
  • Publique-se