EREsp 1705422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a irregularidade na guia de custas foi sanada após intimação, afastando-se a deserção; a decisão monocrática limitou-se a determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão sobre matéria essencial (essencialidade do bem e competência do juízo da recuperação judicial) em observância ao princípio da preservação da empresa, sem configurar decisão extra petita.

Parties
Agravante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS; Agravada: Energética Brasilândia Ltda. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Omissão Judicial, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preservação Da Empresa Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Omissão Judicial Decisão Monocrática

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Agravante

Energética Brasilândia Ltda. (em recuperação judicial)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na guia de custas e possibilidade de deserção do recurso especial
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à competência do juízo da recuperação judicial e à essencialidade de bens
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a irregularidade na guia de custas foi sanada após intimação, afastando-se a deserção; a decisão monocrática limitou-se a determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão sobre matéria essencial (essencialidade do bem e competência do juízo da recuperação judicial) em observância ao princípio da preservação da empresa, sem configurar decisão extra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões referentes à essencialidade do bem e à competência do juízo da recuperação judicial