AREsp 2735257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187, o que levou à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO RIGUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUIZ OTAVIO RIGUETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Inobservância da intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ implicando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187, o que levou à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...