EREsp 2029369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não são meio para reexame de decisão contrária ao interesse da parte; e, por aplicação da Súmula 315/STJ e pela inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, é inviável examinar na via uniformizadora a questão da deserção.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Súmulas
Administrativo Processual Civil Deserção Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Súmulas

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de deserção
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame da deserção na via uniformizadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não são meio para reexame de decisão contrária ao interesse da parte; e, por aplicação da Súmula 315/STJ e pela inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, é inviável examinar na via uniformizadora a questão da deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.