AREsp 2726614 - DECISAO

AREsp 2726614 - DECISAO

Não conhecer do recurso por duas razões: (i) deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento visível, inércia no saneamento após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) inadmissibilidade adicional por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sem prévia decisão colegiada na instância de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Requisitos Formais De Guias De Recolhimento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Requisitos Formais De Guias De Recolhimento Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento de custas anexada de forma visível e legível
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia quanto à intimação para saneamento
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por duas razões: (i) deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento visível, inércia no saneamento após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) inadmissibilidade adicional por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sem prévia decisão colegiada na instância de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC