AREsp 2718531 - DECISAO

AREsp 2718531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTREL DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DISTREL DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.