AREsp 2748320 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ (embora houvesse comprovante), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de custas e comprovante legível
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ (embora houvesse comprovante), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.