REsp 2166261 - DECISAO

REsp 2166261 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não complementou o preparo recursal e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afirmou que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a deserção; assim, aplica-se a Súmula 283/STF e, por não haver prequestionamento, também a Súmula 282/STF, autorizando o indeferimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: MARIA DE FÁTIMA MORENO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA MORENO VELOSO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não complementação do preparo
  2. 2 Efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de impugnação específica a fundamento de acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não complementou o preparo recursal e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que afirmou que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a deserção; assim, aplica-se a Súmula 283/STF e, por não haver prequestionamento, também a Súmula 282/STF, autorizando o indeferimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.