AREsp 2749279 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e, após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento, o recorrido deixou transcorrer o prazo, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER APARECIDO GUIMARAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Parties

WALTER APARECIDO GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento de custas em razão de pedido de gratuidade
  2. 2 Intimação para comprovar requisitos da gratuidade e indeferimento do pedido
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e, após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento, o recorrido deixou transcorrer o prazo, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.