AREsp 2102169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, nem o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da gratuidade da justiça por documento idôneo e legível, operando-se assim a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do NCPC
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj Art. 1.007 Do NCPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça
  3. 3 Consequências da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, nem o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiária da gratuidade da justiça por documento idôneo e legível, operando-se assim a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.