AREsp 2712526 - DECISAO

AREsp 2712526 - DECISAO

O Recurso Especial interposto por MARILENE não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, configurando desertão conforme precedentes do STJ e Súmula 187; ambos os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; agravos em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE SANTOS DE SIQUEIRA; Agravante: PLATINUM CONSULTORIA, ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE SANTOS DE SIQUEIRA

Agravante

PLATINUM CONSULTORIA, ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua configuração como deserção
  2. 2 Interposição intempestiva dos agravos (prazo de 15 dias úteis não observado)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem e efeitos sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto por MARILENE não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, configurando desertão conforme precedentes do STJ e Súmula 187; ambos os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; agravos em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.