AREsp 2621506 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do pagamento do preparo por meio de comprovante legível e com a sequência numérica do código de barras, e não tendo a parte regularizado o recolhimento em dobro quando intimada, opera-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, afastando-se a admissibilidade do recurso especial; a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada extemporânea do comprovante de pagamento
  3. 3 Ilegibilidade ou ausência da sequência numérica do código de barras como insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do pagamento do preparo por meio de comprovante legível e com a sequência numérica do código de barras, e não tendo a parte regularizado o recolhimento em dobro quando intimada, opera-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, afastando-se a admissibilidade do recurso especial; a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.