AREsp 2644579 - DECISAO

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Havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da pena de deserção, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento da deserção quando não regularizado o preparo relativo a custas do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da pena de deserção, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a deserção do recurso especial
  • Publique-se