AREsp 2745966 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não havendo comprovação válida da gratuidade da justiça, e porque, apesar da regularização da representação, o preparo não foi sanado no prazo, incorrendo-se na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o tribunal não conheceu do agravo e determinou, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade de representação processual e insuficiente saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não havendo comprovação válida da gratuidade da justiça, e porque, apesar da regularização da representação, o preparo não foi sanado no prazo, incorrendo-se na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o tribunal não conheceu do agravo e determinou, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e declaração de deserção do recurso por ausência de preparo devido e oportuno.