REsp 2135723 - ACORDAO

REsp 2135723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou nos termos da intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias; a alegada demora do banco para fornecer o comprovante não afasta a deserção, e não há honorários a majorar por falta de prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER RUBENS TOBIAS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER RUBENS TOBIAS DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Incabibilidade de majoração de honorários em agravo de instrumento sem prévia fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou nos termos da intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias; a alegada demora do banco para fornecer o comprovante não afasta a deserção, e não há honorários a majorar por falta de prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.