AREsp 2751642 - DECISAO

AREsp 2751642 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e tendo a parte, após regular intimação para sanar o vício, deixado o prazo transcorrer in albis, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187 STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento irregular da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo incorreto
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e tendo a parte, após regular intimação para sanar o vício, deixado o prazo transcorrer in albis, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se