AREsp 2765146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e, adicionalmente, por intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Intempestividade Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e deserção do recurso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e, adicionalmente, por intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ.
  • Considero o Recurso Especial e o Agravo manifestamente intempestivos e não os conheço pelos prazos do CPC aplicáveis.