AREsp 2630775 - ACORDAO

AREsp 2630775 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC), fato que, se acolhido, afasta a decadência; ademais, a deserção decretada pela Presidência não deveria subsistir diante de erro material na GRU quando comprovado o ingresso dos valores e possível vinculação ao processo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ANA JAW MIN SZE ALVES e OUTROS; Recorrida: VIBRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão sobre alegação de fraude.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal (gru), Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Anulatória, Fraude Contratual (nulidade Por Fraude), Decadência (art. 178 Cc)
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal (gru) Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Anulatória Fraude Contratual (nulidade Por Fraude) Decadência (art. 178 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JAW MIN SZE ALVES e OUTROS

Recorrente

VIBRA S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC)
  2. 2 Deserção do recurso especial por guia de recolhimento com número de processo incorreto
  3. 3 Possibilidade de relevar erro material no preenchimento da GRU quando comprovado o ingresso dos valores e a vinculação ao processo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC), fato que, se acolhido, afasta a decadência; ademais, a deserção decretada pela Presidência não deveria subsistir diante de erro material na GRU quando comprovado o ingresso dos valores e possível vinculação ao processo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão sobre alegação de fraude.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.011/1.012 e proceder a novo exame do agravo.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.