AREsp 2766229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem) e por ter sido o agravo interposto prematuramente, antes da intimação da decisão agravada; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: LC CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição Prematura

Processo Civil Custas E Preparo Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Interposição Prematura

Case Brief

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Parties

LC CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
3 Agravo interposto prematuramente antes da intimação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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