AREsp 2770702 - DECISAO

AREsp 2770702 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recurso Especial Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) no Recurso Especial
  2. 2 Intimação para suprir vício e prazo transcorrido sem manifestação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça