REsp 2157671 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do pagamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo recolhimento; após intimação para saneamento em dobro, não regularizou o preparo no prazo, configurando a deserção do recurso especial conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Recursos Especiais, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Deserção Preparo Custas Recursos Especiais Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento do preparo comprova o recolhimento das custas a fim de evitar a deserção
  2. 2 Se, após intimação para saneamento, a parte regularizou o preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do pagamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo recolhimento; após intimação para saneamento em dobro, não regularizou o preparo no prazo, configurando a deserção do recurso especial conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e por não atendimento à intimação para saneamento.