EAREsp 2343494 - ACORDAO

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Não comprovado o devido preparo recursal por falta de juntada da guia de recolhimento e pela apresentação apenas de comprovante sem numeração do código de barras, aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FARMACIA EQUILIBRIO LTDA.; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guias De Recolhimento, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guias De Recolhimento Súmula 187/stj Custas Processuais

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Parties

FARMACIA EQUILIBRIO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento
  2. 2 Comprovação do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não comprovado o devido preparo recursal por falta de juntada da guia de recolhimento e pela apresentação apenas de comprovante sem numeração do código de barras, aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu dos embargos de divergência por incidência da Súmula 187/STJ