AREsp 2771882 - DECISAO

AREsp 2771882 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por não regularização do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º