AREsp 2777556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (violação da Resolução do STJ), a irregularidade caracteriza deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, impondo o não conhecimento do recurso e, quando houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo (custas), Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo (custas) Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Resolução Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento de custas (GRU)
  2. 2 Irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (violação da Resolução do STJ), a irregularidade caracteriza deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, impondo o não conhecimento do recurso e, quando houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se