AREsp 2784370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento preenchida e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e amparando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guias De Recolhimento
Processual Civil Recursos Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Guias De Recolhimento

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e recolhimento simples realizado pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento preenchida e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e amparando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...