AREsp 679431 - ACORDAO

AREsp 679431 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência porque as cópias certificadas extraídas dos autos físicos, juntadas na primeira oportunidade, são documento hábil para comprovar eventual falha na digitalização pelo Tribunal de origem e, assim, afastar a deserção do recurso especial quando demonstrada essa circunstância.

Parties
Embargante: VÍTOR PENIDO DE BARROS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos. Deserção afastada.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Digitalização Dos Autos, Cópias Certificadas
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Digitalização Dos Autos Cópias Certificadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR PENIDO DE BARROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da comprovação, na primeira oportunidade, da falha na digitalização mediante cópias certificadas extraídas dos autos físicos
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação, no ato de interposição, das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Efeito da ilegibilidade dos comprovantes de preparo: deserção

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência porque as cópias certificadas extraídas dos autos físicos, juntadas na primeira oportunidade, são documento hábil para comprovar eventual falha na digitalização pelo Tribunal de origem e, assim, afastar a deserção do recurso especial quando demonstrada essa circunstância.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos. Deserção afastada.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência para afastar a deserção do recurso especial.