AREsp 2794704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deserção por falta de comprovação do preparo
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova documental
3. 3 Comprovante de agendamento não comprova pagamento efetivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou de prova válida de isenção (a mera alegação de gratuidade ou comprovante de agendamento é insuficiente), nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do Recurso Especial por deserção
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça