REsp 2177613 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a peça recursal foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, apesar de intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, havendo incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REP COMERC NO EST DO R DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Majoração De Honorários, Súmula 187/stj

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Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REP COMERC NO EST DO R DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento visível e legível
2 Consequência da ausência ou irregularidade do preparo (deserção)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.