AREsp 2784963 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade de justiça
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de recolhimento das custas, nos termos da Súmula 187/STJ
Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça