AREsp 2648933 - ACORDAO

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Tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e oportunizada a regularização do preparo, sem que a parte recorrente o fizesse no prazo legal, era legítima a decretação da deserção do recurso, impondo-se negar provimento ao agravo interno e aplicar a Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e oportunizada a regularização do preparo, sem que a parte recorrente o fizesse no prazo legal, era legítima a decretação da deserção do recurso, impondo-se negar provimento ao agravo interno e aplicar a Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno