AREsp 2706282 - DECISAO

AREsp 2706282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo e a juntada posterior de comprovante insuficiente não supriram o direito da parte à intimação para regularizar o preparo; determinou-se o retorno dos autos para que o agravante seja intimado a complementar o preparo e apresentar a guia, com novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Complementação Do Preparo Em Dobro (art. 1.007, §4º Do Cpc), Preclusão, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Complementação Do Preparo Em Dobro (art. 1.007, §4º Do Cpc) Preclusão Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo com comprovante de preparo posterior à interposição do recurso supre a necessidade de intimação para regularização do preparo
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à complementação do preparo e às hipóteses de intimação
  3. 3 Preclusão pela juntada insuficiente sem anexação da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo e a juntada posterior de comprovante insuficiente não supriram o direito da parte à intimação para regularizar o preparo; determinou-se o retorno dos autos para que o agravante seja intimado a complementar o preparo e apresentar a guia, com novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que o agravante seja intimado para complementar o preparo e apresentar a guia de pagamento das custas estaduais.
  • Determinar que seja feito novo juízo de admissibilidade do recurso.