AREsp 2793665 - DECISAO

AREsp 2793665 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e não sendo sanada a irregularidade no prazo após intimação, opera-se a preclusão temporal e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configura-se a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Intimação para regularização não atendida e preclusão temporal da regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e não sendo sanada a irregularidade no prazo após intimação, opera-se a preclusão temporal e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configura-se a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.