AREsp 2795392 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e da ausência da guia de recolhimento nos autos, situação que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, enseja a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo De Recurso, Súmula 187/stj, Regularização De Preparo, Majoração De Honorários (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo De Recurso Súmula 187/stj Regularização De Preparo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de guia de recolhimento juntada aos autos apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e da ausência da guia de recolhimento nos autos, situação que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, enseja a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial em razão do preparo irregular (Súmula 187/STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça