AREsp 2792350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante válido e divergência no código de barras entre guia e comprovante), conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
2 divergência entre código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
3 deserção do recurso especial por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.