AREsp 2796686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e falta de juntada da procuração/substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado e não saneado tais vícios no prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão). Aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DANILO BALDWIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Certificação Digital
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Parties

DANILO BALDWIN JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal por não sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e falta de juntada da procuração/substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado e não saneado tais vícios no prazo, com petição protocolizada fora do prazo (preclusão). Aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade