AREsp 2796969 - DECISAO

AREsp 2796969 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado. Incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento da guia de custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado. Incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça