AREsp 2822219 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, e a alegação de gratuidade sem prova documental é insuficiente; havendo também irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tribunais Superiores Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Apenas alegada gratuidade sem prova documental insuficiente
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJMG) e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, e a alegação de gratuidade sem prova documental é insuficiente; havendo também irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.