AREsp 2828682 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de pagamento das custas ao STJ sob rubrica diversa e preenchimento incorreto da GRU Cobrança, não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e preenchimento da GRU Cobrança
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por falta de pagamento ou pagamento em rubrica diversa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de pagamento das custas ao STJ sob rubrica diversa e preenchimento incorreto da GRU Cobrança, não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.