AREsp 2503283 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais (contracheque, declaração de dependentes e outros documentos) demonstram o restabelecimento do vínculo previdenciário entre o de cujus e a BANDEPREV; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as normas indicadas pelo recorrente não se relacionam com os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelante: Santander; Apelante/recorrente/agravante: BANDEPREV; Apelado: Apelado; De Cujus: Luiz de Figueiredo Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Legitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Deserção Legitimidade Passiva Pensão Por Morte Previdência Complementar +3 more

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Parties

Santander

Apelante

BANDEPREV

Apelante/recorrente/agravante

Apelado

Apelado

Luiz de Figueiredo Sobral

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 existência de vínculo previdenciário entre o de cujus e a BANDEPREV
  3. 3 legitimidade passiva da BANDEPREV para figurar no polo passivo da ação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais (contracheque, declaração de dependentes e outros documentos) demonstram o restabelecimento do vínculo previdenciário entre o de cujus e a BANDEPREV; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as normas indicadas pelo recorrente não se relacionam com os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno