AREsp 2806503 - DECISAO

AREsp 2806503 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível e, não tendo a parte complementado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OMNI BANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Processual
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Processual

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Parties

OMNI BANCO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em caso de deserção conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível e, não tendo a parte complementado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.