AREsp 2815368 - DECISAO

AREsp 2815368 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e tendo a parte, após intimação, não regularizado o vício (limitando-se a insurgir-se quanto ao mérito), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ que caracterizam a deserção do Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% conforme o art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: F. BARRETTO S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj +1 more

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Parties

F. BARRETTO S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial em razão de preparo realizado em desacordo com Resolução do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e tendo a parte, após intimação, não regularizado o vício (limitando-se a insurgir-se quanto ao mérito), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ que caracterizam a deserção do Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% conforme o art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.