AREsp 2812489 - DECISAO

AREsp 2812489 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO TRIADE 177 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Irregular Ou Ausente)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

EMAIS URBANISMO TRIADE 177 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Irregular Ou Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.