AREsp 2828784 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e não foi regularizado após intimação, caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e protocolado em tribunal diverso, o que não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: MIX PROVEDOR DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Protocolização De Recurso
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Protocolização De Recurso

Case Brief

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Parties

MIX PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial por preparo não regularizado
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e não foi regularizado após intimação, caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e protocolado em tribunal diverso, o que não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.