AREsp 2816673 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade nem sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
- Parties
- Recorrente: GILNEI JOSE ZARDO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GILNEI JOSE ZARDO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo do Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 Suficiência da alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade nem sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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