AREsp 2711425 - ACORDAO

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Constatada irregularidade no recolhimento do preparo recursal (pagamento simples quando exigido em dobro após intimação) e não sanado o vício dentro do prazo, aplica‑se a jurisprudência do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno e indeferiu‑se o pedido de sobrestamento, por irrelevância quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida; não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso.
  2. 2 Se é necessário sobrestar o feito em razão do Tema 1.198/STJ diante da impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no recolhimento do preparo recursal (pagamento simples quando exigido em dobro após intimação) e não sanado o vício dentro do prazo, aplica‑se a jurisprudência do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno e indeferiu‑se o pedido de sobrestamento, por irrelevância quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida; não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Negar provimento ao agravo interno.