AREsp 2626936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem apresentou documento idôneo que atestasse a concessão da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, incidiu a deserção nos termos do art. 1.007 do NCPC e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do NCPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007 Do NCPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Ônus de comprovar a condição de beneficiário da justiça gratuita por documento idôneo e legível
  3. 3 Consequência da intimação para recolhimento em dobro sem regularização: deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem apresentou documento idôneo que atestasse a concessão da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo, incidiu a deserção nos termos do art. 1.007 do NCPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida